O Observatório do Legislativo foi criado pela SaferNet Brasil para coletar, sistematizar e analisar as informações relativas às atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de facilitar uma participação ativa e qualificada dos diversos atores da sociedade civil nas discussões sobre crimes cibernéticos, liberdade de expressão e opinião e o direito à privacidade na Internet.

Constitui, sobretudo, um instrumento de disseminação de informação, acompanhamento, avaliação e pesquisa sobre os procedimentos legislativos e os principais Projetos de Lei que estão sendo debatidos no Congresso Nacional, sobre uma área tão específica e ainda pouco conhecida pela sociedade brasileira, como o ambiente web. A SaferNet defende que o processo legislativo deve ser pautado por um amplo debate e confrontamento de idéias, opiniões e propostas.

O Observatório do Legislativo espera ser um canal de estímulo para o cidadão brasileiro interagir com o Congresso Nacional, expressando suas opiniões, comentários e elaborando propostas que contribuam para que as leis aprovadas respondam às demandas e anseios sociais. A SaferNet também pretende contribuir, por meio deste projeto, com o acompanhamento dos cidadãos e eleitores sobre a atuação dos seus representantes eleitos.

Um exemplo recente da atuação da SaferNet Brasil nas discussões legislativas foi o lançamento de petição online, em parceria com as mais representativas organizações brasileiras da sociedade civil, engajadas em lutas sociais em defesa de uma rede livre, neutra e universal, para exigir audiência pública e garantir o direito de discutir o Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos (89/2003) antes da votação do projeto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

As 13.332 assinaturas da petição online foram entregues a representantes do legislativo e convenceram os deputados a aprovarem a audiência pública, realizada em 13/11/2008. Assista ao vídeo!

 Conheça os PLs:

• Projeto de Lei 494/08 da CPI da Pedofilia
• Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo