O primeiro MPF do País a assinar Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional com a SaferNet Brasil foi o de São Paulo, graças a uma parceria com o Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos. Desde 29 de março de 2006, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, criada pela SaferNet Brasil, é operada em parceria com o MPF/SP, com a finalidade de unir esforços para prevenir e combater a pornografia infantil, a prática de racismo e outras formas de discriminação, instrumentalizadas via Internet.

Os Procuradores da República têm acesso irrestrito ao banco de dados da SaferNet e o Termo de Mútua Cooperação também determina que todas as denúncias que envolvem provedores sediados em São Paulo devem ser encaminhadas, exclusivamente, à Procuradoria da República para investigação.

A SaferNet também já assinou Termo de Cooperação com os MPFs do Rio de Janeiro (13/11/06), Rio Grande do Sul (25/10/06), Goiás (12/03/07) e Paraná (14/06/07). Ao receber as denúncias, o MPF instaura procedimento de investigação criminal e solicita os pedidos judiciais de quebra de sigilo telemático de dados e interceptação a depender do caso.

Principais Resultados:

• Assinatura de Termos de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional, garantindo a centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento online de notícias de crimes contra os Direitos Humanos praticados pela Internet, no Brasil
• Instauração de inquérito policial contra a Google Brasil pelo MPF a partir de relatório da SaferNet com 150 páginas de denúncias de crimes que violam os Direitos Humanos praticados em larga escala por brasileiros por meio do Orkut no Brasil
• O dossiê foi encaminhado também para a Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal, para a Subsecretaria Nacional de Direitos Humanos e para a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet)
• Com base no relatório da SaferNet e após inúmeras tentativas de contato não atendidas pela Google Brasil, o MPF-SP decide intimar o diretor da empresa a prestar esclarecimentos sobre as medidas tomadas para coibir práticas ilegais no Orkut.
• O MPF-SP pede abertura de inquéritos criminais na Justiça Federal contra represententes do Google Brasil pelos crimes de desobediência e descumprimento de pedidos de quebra de sigilo de comunidades criminosas de brasileiros no Orkut
• O MPF-SP entra com ação civil pública requerendo multa de R$ 200 mil para cada caso de descumprimento de ordem judicial pela Google Brasil. Pede ainda a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 130 milhões, além da dissolução da empresa brasileira, caso a recusa persistisse. As ações foram baseadas em relatório da SaferNet, no qual eram listadas 1.202 comunidades e 3.143 perfis relacionados a casos de pornografia infantil no Orkut.
• MPF e SaferNet participam de sessão da CPI da Pedofilia, no Senado Federal, para discutirem sobre os crimes contra crianças e adolescentes praticados pela Internet e dificuldades enfrentadas com a Google, que se recusa em colaborar com as investigações de crimes praticados pelo Orkut
• Durante segunda convocação do diretor da Google pela CPI da Pedofilia e após três anos de batalha da SaferNet e MPF contra Google, a empresa assina Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF e Termo de Cooperação com a SaferNet