Termo de cooperação com as teles será assinado dia 16 de dezembro
Prestadores de serviço de telecomunicação, de acesso à Internet e de serviços de conteúdo e interativos na Internet assinarão Termo de Cooperação com o Senado Federal (CPI da Pedofilia), Ministério Público Federal, Departamento de Polícia Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e com a SaferNet Brasil, no próximo dia 16 de dezembro.
A cooperação entre os atores públicos, privados e sociedade civil contribuirá para tornar as investigações de abuso de crianças e adolescentes mais céleres e efetivas. As empresas provedoras de acesso e conteúdo se comprometem a fornecer os dados informáticos necessários para as investigações criminais e instrução de processo penal.
As empresas de telecomunicação e de acesso preservarão os dados dos usuários e os de conexão pelo prazo de três anos e as fornecedoras de conteúdo ou interativo, por seis meses. As empresas fornecerão as informações em até 2 horas para os casos que envolvam risco iminente à vida de crianças e adolescentes; em até 24 horas para os casos com risco e até 3 dias para crimes contra crianças e adolescentes.
A SaferNet e as empresas signatárias irão especificar e desenvolver as ferramentas necessárias para o recebimento e processamento das denúncias dos usuários. O objetivo do Termo de Cooperação é contribuir para erradicar o abuso e a exploração de crianças e adolescentes por meio da Internet, assegurando os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Termo de Compromisso de Integração Operacional também trata da necessidade de reunir esforços para prevenir os crimes contra crianças e adolescentes praticados pela Internet. Nesse sentido, será constituída uma comissão permanente de acompanhamento e prevenção, no âmbito do Comitê Gestor da Internet, composta pelo setor público e privado e SaferNet, representante da sociedade civil. Serão desenvolvidas, por exemplo, campanhas de prevenção, educação e conscientização dos usuários.