Teles assinam acordo inédito na CPI da Pedofilia
Teles assinam acordo inédito na CPI da Pedofilia
Brasília, 17.12.08 – Um novo passo sem precedentes em prol do combate e da prevenção de crimes contra crianças e adolescentes praticados com o auxílio da Internet está sendo dado hoje, às 11h45, durante sessão da CPI da Pedofilia, no Senado Federal. As empresas de Telecomunicações assinarão Termo de Mútua Cooperação com o Senado, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Departamento de Polícia Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e SaferNet Brasil.
Com a assinatura do documento, as empresas fornecerão, mediante prévia autorização judicial, acesso a dados de usuários investigados por crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Isso inclui informações sobre conexão, dados cadastrais dos investigados, relativos ao conteúdo e endereço IP.
A SaferNet e as empresas signatárias irão especificar e desenvolver ferramentas que possibilitem a centralização do recebimento e processamento de denúncias anônimas de usuários dos serviços mantidos pelas empresas e que envolvam práticas ou condutas relacionadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Um formulário web será disponibilizado nas páginas das instituições signatárias para que as denúncias sejam integradas à base de dados da “Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos” mantida pela SaferNet, que as processará e as encaminhará para as autoridades signatárias.
As empresas signatárias fornecedoras de serviço de telecomunicações e de acesso também irão manter, em ambiente controlado, os dados cadastrais dos usuários investigados por crimes cibernéticos contra meninos e meninas e os de conexão pelo prazo de três anos. Já as fornecedoras de serviços de conteúdo ou interativo preservarão os dados pelo prazo de seis meses.
Ao receberem a solicitação e mediante prévia autorização judicial, as empresas responderão em até duas horas (para os casos que envolvam risco iminente à vida de criança ou adolescente), em até vinte e quatro horas (para os casos que envolvam risco à vida de criança ou adolescente) e em até três dias para os demais crimes contra criança ou adolescente.
O Termo de Mútua Cooperação foi concebido a partir do compromisso de autoridades nacionais, sociedade civil e empresas que percebem a necessidade de esforço conjunto e articulado de todos os atores para erradicar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes na Internet.
Também foi motivado pelo número expressivo de denúncias que a CPI da Pedofilia vinha recebendo de abusos contra meninos e meninas na Internet, cuja viabilidade das investigações depende da transferência do sigilo dos dados telemáticos em poder das empresas para as autoridades públicas.
As Operações Carrossel I e II, realizadas pela Polícia Federal com a colaboração da CPI da Pedofilia, também já tinham detectado a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de cooperação com as concessionárias de telecomunicações, provedores de acesso e conteúdo de Internet para tornar as investigações mais céleres e efetivas.
As empresas signatárias, por sua vez, careciam de uma padronização nos procedimentos de solicitação e transferência desses dados para as autoridades públicas, com o fim primordial de colaborar com o Estado brasileiro no enfrentamento da criminalidade de maneira juridicamente segura e economicamente viável.
“O Termo de Cooperação é resultado de amplo consenso e buscou o equilíbrio entre a necessidade de investigar crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes e o respeito ao direito humano fundamental à privacidade”, comenta Thiago Tavares, diretor-presidente da SaferNet Brasil, que participou ativamente das reuniões iniciadas em agosto deste ano e da elaboração do documento.
Será criada ainda uma comissão permanente de acompanhamento e prevenção, no âmbito do Comitê Gestor da Internet, composta por representantes das instituições signatárias. Essa comissão terá como responsabilidade avaliar o cumprimento do acordo e promover campanhas conjuntas para a conscientização da sociedade em relação à utilização adequada da Internet; desenvolver estudos e pesquisas com o objetivo de criar e aperfeiçoar as tecnologias de enfrentamento aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados por meio da Internet; discutir a eficácia das medidas previstas no termo de cooperação; acompanhar e avaliar a implementação das obrigações; conhecer, discutir e deliberar sobre outros temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes na Internet, entre outras.
Serviço
O que: Assinatura de Termo de Cooperação
Quando: hoje, 17/12, quarta-feira, às 11h45
Onde: Senado Federal
Quem assina o Termo de Cooperação:
- Prestadoras de serviços de telecomunicações (fixa e móvel)
- CPI da Pedofilia do Senado Federal
- Subprocurador-Geral da República, Coordenador da 2ª Câmara Criminal de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Dr. Wagner Gonçalves
- Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Dr. Luiz Fernando Corrêa
- Diretor-Presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares
- Coordenador do Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), Augusto César Gadelha Vieira
Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
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